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Resoluções

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2011.

Resolução CONFEF nº 214/2011

Dispõe sobre as multas devidas aos Conselhos Regionais de Educação Física - CREFs

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 42 do Estatuto do CONFEF, e;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do artigo 33 do Estatuto do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF, que estabelece ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das multas;

CONSIDERANDO, a deliberação tomada em reunião do Plenário realizada em 26 de agosto de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º - O valor das multas a serem aplicadas às Pessoas Físicas e/ou Pessoas Jurídicas para o ano de 2012, será de até três vezes o valor da anuidade de 2012, estabelecida em Resolução.

§ 1º – Cada CREF estabelecerá, mediante promulgação de Resolução própria, e respeitando o limite estabelecido, o valor das multas a que se refere o caput deste artigo, inclusive, as multas de irregularidades referentes ao exercício profissional.

§ 2º - A Resolução de que trata este artigo, deverá discriminar o valor a ser aplicado em cada infração cometida.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.




Jorge Steinhilber
Presidente
CREF 000002-G/RJ

DOU. nº 189, Seção 1, pág 223, 30/09/2011

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