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Resoluções

Rio de Janeiro, 12 de setembro de 2011.

Resolução CONFEF nº 213/2011

Dispõe sobre o valor da multa a ser aplicada, aos Profissionais de Educação Física,
na condição de Conselheiros e/ou Delegados Eleitores, que deixarem de votar nas
Eleições do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF, no ano 2012.


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 42 do Estatuto do CONFEF, e;

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo 4º do artigo 110 do Estatuto do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF, que estabelece ser atribuição do CONFEF a aplicação de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, aos Membros do Colégio Eleitoral que deixarem de votar, sem causa justificada nas eleições do CONFEF;

CONSIDERANDO, a deliberação tomada em reunião do Plenário realizada em 26 de agosto de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º - Aplicar a multa no valor de R$ 426,62 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), equivalente a uma anuidade, aos Profissionais de Educação Física, na condição de Conselheiros e/ou Delegados Eleitores, que sem motivo justificado, deixarem de votar nas eleições do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF a realizar-se em 2012.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2012.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.


Jorge Steinhilber
Presidente
CREF 000002-G/RJ

DOU. nº 189, Seção 1, pág 223, 30/09/2011


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