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Publicada em: 20/03/2017 às 11h29m
Autor: Comunicação - Confef

Justiça exige registro de professores de Educação Física na Rede de Ensino de MS

Os Profissionais de Educação Física da rede estadual de ensino de Mato Grosso do Sul devem possuir registro profissional no CREF11/MS para a sua atuação. É o que determina a sentença do Juiz da 1ª Vara Federal de Campo Grande (MS).

O CREF11/MS entrou na Justiça e obteve decisão favorável a fim de exigir a obrigatoriedade de registro profissional aos professores do MS, bem como para realizar a regular fiscalização nas escolas públicas, que antes era vedada pelo Estado.

O Governo do MS também deverá fazer constar nos futuros editais de concurso público/contratação para o cargo de professor de Educação Física da rede estadual de ensino, a obrigatoriedade de registro profissional junto ao CREF11/MS.

De acordo com a decisão, o CREF11/MS tem "competência legal para fiscalizar o exercício do magistério nas dependências da rede estadual de ensino, motivo pelo qual qualquer obstrução ao seu exercício deve ser afastada".

"Essa é uma luta antiga do Conselho. Há tempos somos impedidos de fiscalizar as escolas públicas e professores. Agora poderemos fazer valer a atribuição do Conselho de fiscalizar no âmbito escolar", ressalta o presidente do CREF11/MS, Ubiratam Brito de Mello [CREF 000527-G/MS].

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