Resoluções

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Rio de Janeiro, 10 de Julho de 2023.

Resolução CONFEF nº 490/2023

Estabelece parâmetros de alteração do nome civil para nome social dos
Profissionais de Educação Física nos assentamentos do Sistema CONFEF/CREFs.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso X do artigo 69 do Regimento Interno do CONFEF, e:

CONSIDERANDO o art. 5º da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza – entendendo-se aqui inclusive as diferenças quanto a sexo, orientação sexual e identidade de gênero; 

CONSIDERANDO os princípios de direitos humanos consagrados em documentos e tratados internacionais, em especial a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (1966), o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (1966), o Protocolo de São Salvador (1988), a Declaração da Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata (Durban, 2001) e os Princípios de Yogyakarta (Yogyakarta, 2006); 

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 8.727/2016, que dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de 07 de Julho de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica assegurado aos Profissionais de Educação Física, nos termos do Decreto Federal nº 8.727/2016 e desta Resolução, o direito à escolha de tratamento nominal no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, mediante requerimento do próprio interessado devidamente assinado (Anexo I), acompanhado da cópia do Registro Geral (RG) constando o nome social e de 2 (duas) fotos 3x4 iguais, recentes e de frente, para documento oficial. 

§ 1º – Também será garantido, aos que solicitarem, o direito ao tratamento de forma verbal exclusivamente pelo nome social, em qualquer circunstância, não cabendo qualquer tipo de objeção de consciência. 

§ 2º – O tratamento nominal ou nome social é a designação pela qual o Profissional de Educação Física se identifica e é socialmente reconhecido.

Art. 2° - O campo “nome social” passa a constar na ficha de requerimento de registro do Sistema CONFEF/CREFs, bem como em todos os formulários e sistemas de informação utilizados pelo CONFEF e pelos CREFs.

Art. 3° - Será garantido, em instrumentos internos de identificação, uso exclusivo do nome social, mantendo registro administrativo que faça a vinculação entre o nome social e a identificação civil. 

Art. 4° - Todos os Profissionais que se encontrem na situação mencionada nesta Resolução, poderão solicitar a substituição de suas Carteiras de Identidade Profissional, para processarem as modificações e adequações que se fizerem necessárias, conforme legislação vigente sobre o tema.

Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 


Claudio Augusto Boschi
Presidente
CREF 000003-G/MG


Publicada no D.O.U. nº 130, em 11 de julho de 2023 - Seção 1 - Pág. 74


 

ANEXO I
REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL 
COM NOME SOCIAL


Eu, requerente de Carteira de Identidade Profissional de nome civil _____________________________, portador de Identidade CREF________, inscrito no CPF sob o nº ________________, declaro estar ciente das definições presentes no Decreto nº 8.727/2016 e solicito que seja alterado para __________________________________________________________________  nos registros do Sistema CONFEF/CREFs, conforme dispõe a Resolução CONFEF nº 490/2023.

Data.

_________________________________ 
Assinatura - nome civil

________________________________ 
Assinatura - nome social