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PL 2486 é aprovado no Senado Federal22/06/2022

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira, 02/06, o projeto de lei do governo que trata da regulamentação da Profissão de Educação Física (PL 2.486/2021). O projeto faz alterações na Lei 9.696, de 1998, que regulou a profissão de Educação Física e criou os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física.

A existência desses Conselhos vinha sendo questionada na Justiça, pois uma ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentava que eles deveriam ter sido criados por iniciativa do Poder Executivo, e não do Congresso (como foi o caso da Lei 9.696). Essa foi uma das razões para o Executivo apresentar o PL 2.486/2021: reconhecer a atuação dos Conselhos.

Antes de ser pauta no plenário, o PL já havia passado pelas Comissões de Educação e de Assuntos Sociais, tendo sido aprovado em ambas. Agora, o projeto será enviado para a sanção do presidente da República.
O CONFEF agradece aos senadores que acreditaram na importância do projeto e votaram contra à Emenda nº 4. Confira o resultado da votação aqui

Sobre o Projeto

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional a Mensagem nº 330/2021, dando origem ao Projeto de Lei nº 2486/2021, que objetiva alterar a Lei n° 9.696, de 1998. Trata-se de um grande passo na luta pela manutenção e funcionamento desses Conselhos, tendo em vista a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 3.428/2005, que questiona a constitucionalidade da lei que regulamenta a Profissão e cria os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física. Diante do impasse, Governo e representantes da categoria trabalharam para que o novo projeto fosse criado e tramitasse da forma correta, e não ocorresse a revogação dos Conselhos e da própria regulamentação da Profissão.

Autor: Com informações da Agência Senado