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PL que solidifica a profissão é aprovado na Câmara. Proposta será enviada ao Senado16/02/2022

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 15/02, o projeto que regulamenta o exercício das atividades dos Profissionais de Educação Física, atribuindo autonomia administrativa e financeira aos Conselhos Federal e Regionais. A proposta segue agora para o Senado Federal.

O texto foi aprovado na forma do substitutivo do deputado Evandro Roman [CREF 000958-G/PR], que é Profissional de Educação Física, para o Projeto de Lei 2486/21, do Poder Executivo. A Lei 9.696/98 já regulamenta a atividade, permitindo o exercício dos diplomados e daqueles que, até aquela data (1998), já exerciam as atividades.

Competirá ao CONFEF, entre outras atribuições administrativas e normativas, examinar a prestação de contas dos conselhos regionais e elaborar seus regimentos internos, inspecionar a estrutura desses conselhos e até mesmo intervir em sua atuação quando for “indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetividade ou do princípio da hierarquia institucional”.

Caberá ainda ao CONFEF estabelecer a lista de atividades e modalidades esportivas que exijam a atuação do profissional de Educação Física.

“Este projeto repara um erro do passado e que agora estamos consertando e elaborando um novo regulamento”, afirmou o relator, deputado Roman. Ele se referiu ao fato de a Procuradoria-Geral da República ter entrado, em 2005, com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra artigos da lei de 1998, sobre criação dos conselhos, por vício de iniciativa em razão de ter sido proposta pelo Legislativo.

Conselhos regionais
Quanto aos conselhos regionais, o texto aprovado remete a eles a competência de registrar os profissionais e expedir suas carteiras de identidade profissional; exercer a função de conselho regional de ética; arrecadar as taxas e anuidades; julgar as infrações e aplicar as penalidades previstas; e fiscalizar o exercício profissional, limitando-se, quanto às pessoas jurídicas, à aferição da regularidade do registro e da atuação dos Profissionais de Educação Física.

Sobre o Projeto
O Presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional a Mensagem nº 330/2021, dando origem ao Projeto de Lei nº 2486/2021, que objetiva alterar a Lei n° 9.696, de 1998. Trata-se de um grande passo na luta pela manutenção e funcionamento desses Conselhos, tendo em vista a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 3.428/2005, que questiona a constitucionalidade da lei que regulamenta a Profissão e cria os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física. Diante do impasse, Governo e representantes da categoria trabalharam para que o novo projeto fosse criado e tramitasse da forma correta, e não ocorresse a revogação dos Conselhos e da própria regulamentação da Profissão.

Com informações da Câmara dos Deputados.
 

Autor: Comunicação - CONFEF