A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados discutiu, no dia 24/11, o Projeto de Lei nº 2486, de 2021, que tem como objetivo solidificar a regulamentação dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física. O PL em debate prevê alteração na Lei 9696/1998, que regulamenta a profissão de Educação Física e cria os Conselhos.

O objetivo do PL 2486/2021 é oferecer segurança jurídica à manutenção e ao funcionamento desses Conselhos, tendo em vista a necessidade de supervisão e fiscalização da atividade profissional e a existência da ADI nº 3.428/2005, que questiona a constitucionalidade da Lei 9696/98.

O debate foi proposto pelo deputado Evandro Roman [CREF 000958-G/PR] e contou com a presença de deputados, do Presidente e da Diretoria do CONFEF, além dos Presidentes dos CREFs. 

Tramitação - O projeto tramita com urgência e será analisado diretamente pelo Plenário da Câmara.

Autor: Comunicação - CONFEF