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PL que solidifica regulamentação dos Conselhos de Educação Física é enviado ao Congresso08/07/2021

O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que objetiva alterar a Lei n° 9.696, de 1998, que regulamenta a profissão e cria os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física.  

A cerimônia de assinatura do PL 2486/2021 ocorreu nesta terça-feira, 06/07, e contou com a presença de membros do Governo, dentre eles o Ministro da Cidadania, João Roma, e o Secretário Especial do Esporte, Marcelo Reis Magalhães, além de representantes do Sistema CONFEF/CREFs.

O objetivo da proposição é oferecer segurança jurídica à manutenção e ao funcionamento desses Conselhos, tendo em vista a necessidade de supervisão e fiscalização da atividade profissional e a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 3.428/2005, que questiona a constitucionalidade da Lei n° 9.696, de 1998. 

O projeto pretende, ainda, aprimorar o arcabouço normativo que regula a atividade dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física.

Presente na solenidade, o Presidente do CONFEF, Claudio Boschi [CREF 000003-G/MG], considerou importante a iniciativa que visa trazer maior estabilidade jurídica aos Conselhos e segurança à sociedade.

Confira a íntegra do Projeto de Lei.

Autor: Comunicação - CONFEF