O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que objetiva alterar a Lei n° 9.696, de 1998, que regulamenta a profissão e cria os Conselhos Federal e Regionais de Educação Física.  

A cerimônia de assinatura do PL 2486/2021 ocorreu nesta terça-feira, 06/07, e contou com a presença de membros do Governo, dentre eles o Ministro da Cidadania, João Roma, e o Secretário Especial do Esporte, Marcelo Reis Magalhães, além de representantes do Sistema CONFEF/CREFs.

O objetivo da proposição é oferecer segurança jurídica à manutenção e ao funcionamento desses Conselhos, tendo em vista a necessidade de supervisão e fiscalização da atividade profissional e a existência da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI nº 3.428/2005, que questiona a constitucionalidade da Lei n° 9.696, de 1998. 

O projeto pretende, ainda, aprimorar o arcabouço normativo que regula a atividade dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física.

Presente na solenidade, o Presidente do CONFEF, Claudio Boschi [CREF 000003-G/MG], considerou importante a iniciativa que visa trazer maior estabilidade jurídica aos Conselhos e segurança à sociedade.

Confira a íntegra do Projeto de Lei.

Atualização

Câmara dos Deputados aprova regime de urgência para apreciação do PL 2.486/2021

No dia 18/08, durante sessão do Plenário da Câmara dos Deputados, foi aprovado, com 406 votos favoráveis (96% dos votantes), o REQ 1505/21 do Deputado Evandro Roman [CREF 000958-G/PR] que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.486, de 2021. O PL, que altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, tem como objetivo oferecer segurança jurídica à manutenção e ao funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Educação Física.

Para o Vice-Presidente do CONFEF, Carlos Eilert [CREF 000015-G/MT], o resultado da votação foi significativo, pois demonstra o apoio dos parlamentares à Educação Física. "Os 406 votos favoráveis representam justamente o desejo, a vontade da casa, que apoiou a categoria. Nós vimos parlamentares defendendo não apenas o projeto de lei, mas também a oferta de três aulas semanais de Educação Física e que o componente seja ministrado por Profissionais de Educação Física licenciados e habilitados. Só temos a agradecer o esforço dos deputados em nossa defesa, na defesa da profissão."

Agora, a matéria poderá ser apreciada diretamente em Plenário e deverá ter como relator o Dep. Evandro Roman para emitir parecer.

O CONFEF agradece o apoio da Câmara dos Deputados e da Presidência da República na defesa da Profissão.

Autor: Comunicação - CONFEF