Domingo, 21 de dezembro de 2014
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REVISTA E.F. Nº 02 - MARÇO DE 2002
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De Conselho para Conselho

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA


Seguindo o objetivo de esclarecer todos os nossos profissionais registrados sobre o funcionamento de um Conselho Profissional, conversamos com o Dr. Jaldo de Souza Santos, Presidente do Conselho Federal de Farmácia, sobre o trabalho que vem sendo realizado por este Conselho e sobre várias questões que interferem no cotidiano dos profissionais do setor.

CONFEF - Conte, em algumas linhas, um histórico do Conselho, desde a sua criação, apontando os seus momentos mais importantes e os mais difíceis.

Dr. Jaldo - Torna-se temerário, em um órgão como o Conselho Federal de Farmácia, hoje, com mais de quarenta anos, este Presidente mencionar os momentos mais importantes ou mesmo, os mais difíceis, sob pena de ser injusto com pessoas, instituições e órgãos colaboradores, dentre outros. Em todo o caso, acredito que o Conselho Federal de Farmácia e seus Conselhos Regionais têm uma rica história, marcada por dificuldades e glórias. Não poderia, entretanto, deixar de frisar que a Profissão de Farmacêutico é uma das mais antigas no país, desde o tempo do Império. Ao que ainda vigora, o Decreto do Governo Provisório nº 20.377/31, que regulamenta a Profissão de Farmacêutico no Brasil, e tem força de Lei, dado ao período de exceção da República, quando o Legislativo não legislava. Enfatizo, ainda, o Decreto do Governo Provisório nº 20.931/32, que trata das Profissões de Médico, Médico Veterinário, Enfermeiro, Parceira e Farmacêutico, no Brasil, também, prevendo limites legais. Entretanto, já na era de 1950, houve uma ameaça fustigante à profissão, a qual punha a farmácia nas mãos do leigo.

Houve uma reação nacional, contra tal projeto, que acabou derrotado. Mas, ficou a semente da categoria no sentido de unir-se em uma entidade maior, de abrangência nacional, com força e poder. Foi quando um grupo de Farmacêuticos dirigiu-se a Petrópolis (RJ), para falar com o Presidente Juscelino Kubitschek, que ali passara férias. Entre os Farmacêuticos, encontrava-se Aluízio Pimenta, um intelectual, que depois foi Professor da Universidade de Londres, Reitor da UFMG e Ministro da Cultura do Governo José Sarney. O grupo foi pedir a JK que criasse a Ordem dos Farmacêuticos, a exemplo da OAB. O Presidente acabou acatando o pedido, mas, com um contra-argumento: Vamos ter que mudar o nome. Em vez de Ordem dos Farmacêuticos, criaremos os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, da mesma maneira que há o Conselho Federal de Medicina. Kubitschek, então, mandou uma mensagem à Câmara dos Deputados, instituindo os Conselhos de Farmácia. O Deputado Ulysses Guimarães, então do PSD de JK, foi um dos apoiadores do Projeto, depois aprovado. No dia 11 de Novembro de 1960, finalmente, JK assinou a Lei nº 3.820, criando o CFF e os CRFs.

CONFEF - Como funciona o Conselho?

Dr. Jaldo - O Conselho Federal de Farmácia atende aos princípios que regem a administração pública, tendo em vista que é Autarquia Federal dotada de personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal nº 3.820/60. Todos os atos do CFF são públicos e, fundamentadas suas decisões, por imperativo constitucional. Toda decisão é constante de acórdão ou decisões colegiadas, sob forma de Deliberações ou Resoluções. O CFF organiza-se através de seu Regimento Interno, sendo seus empregados celetistas, também por previsão legal, o que não representa qualquer óbice, especialmente, por tratar de empregados públicos, o que é previsto pela Emenda Constitucional nº 19/98, que alterou a política de empregos e funções públicas preservando, simplesmente, as carreiras de Estado. Os Conselhos Regionais de Farmácia, por sua vez, são organizados à semelhança do CFF, sendo que alguns já atingiram a maturidade administrativa, no tocante à organização interna, possuindo Plano de Cargos e Salários constituídos e trâmite de procedimentos expresso. O regular processamento de documentos e sua solução, em relação aos processos em grau de recurso, consultas ou orientações, também é regido por Resolução específica. Não há restrições do CFF, às orientações do Tribunal de Contas da União, entendendo ser necessária essa fiscalização e controle, pois, o CFF defende que na previsão do art. 149, da Constituição Federal, as contribuições mantenedoras de seus trabalhos são receitas públicas, tendo em vista que, como Conselho de Profissão Regulamentada, exerce atividades típicas do Estado, daí a outorga legal de Poder de Polícia.

CONFEF - Há quanto tempo o Senhor Preside o Conselho?

Dr. Jaldo - Tive a oportunidade de Presidir o Conselho Federal de Farmácia já por dois mandatos, tendo sido, recentemente, conduzido ao terceiro mandato, para o biênio 2002/2003. Aceitei o encargo, com a certeza de que o Administrador, ao ser reconduzido, tem a oportunidade de corrigir seus erros, por aí cometidos, bem como, dar continuidade a projetos de longo curso, em benefício da profissão e da própria sociedade.

CONFEF - Quais foram as mudanças mais marcantes, ocorridas nos últimos anos no Conselho?

Dr. Jaldo - Acredito que a mudança mais marcante sentida nos últimos anos foi a alteração da Lei Federal nº 3.820/60, por força da Lei Federal nº 9.120/95, a qual mudou, profundamente, a investidura para os cargos dos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, sendo o acesso através do voto direto e secreto dos profissionais jurisdicionados. Anteriormente, o Plenário do CFF possuía somente 12 (doze) Conselheiros Efetivos e 03 (três) Suplentes, o que não comportava todos os Estados brasileiros. Atualmente, contamos com 24 (vinte e quatro) Conselheiros Federais, atendendo aos 26 (vinte e seis) Estados brasileiros e ao Distrito Federal. O fato de serem 24 (vinte e quatro), deve-se ao número de os CRFs, então existentes, possuírem dupla jurisdição. Os Conselhos Regionais de Farmácia dos Estados do Pará/ Amapá, Rondônia/Acre e Amazonas/Roraima têm suas sedes Regionais nos Estados do Amazonas, Pará e Rondônia. Tendo em vista a importância das atividades administrativas e autonomia dos Conselhos Regionais, o Conselho Federal de Farmácia fez disponibilizar dois serviços auxiliares de Tesouraria e Secretaria do CFF junto aos Estados do Amapá e Roraima, no afã de criação desses Conselhos Regionais de Farmácia.

CONFEF - Na sua opinião, qual o principal objetivo de um Conselho Profissional?

Dr. Jaldo - O principal objetivo de um Conselho Profissional é zelar pela Profissão que representa. Cabe ao Conselho Federal de Farmácia zelar pela ética e disciplina, quanto ao exercício de atividade profissional Farmacêutica, possuindo inscritos nos seus quadros, todos os profissionais e toda e qualquer empresa, que necessite ou execute serviços profissionais farmacêuticos. A missão de um Conselho é tornar concretos, para a sociedade, a importância do Profissional a si jurisdicionado e o valor de seu trabalho, bem como mostrar às autoridades e a todos em geral, que o trabalho do bom profissional poderá ajudar o País e o mundo, sobretudo no tocante ao cunho científico de cada profissão e os benefícios da pesquisa.

CONFEF - O que o Conselho faz para atingir esse objetivo?

Dr. Jaldo - Para atingir seus objetivos, o Conselho Federal de Farmácia exerce a fiscalização em grau recursal, em todo o País, bem como, edita Resoluções Normativas, quanto à execução pelos seus Regionais, em todo o Brasil. Há, também, convênios com entidades internacionais, organismos de saúde nacional e internacional. Tivemos a preocupação, de nos últimos anos, aumentar a participação do Conselho Federal de Farmácia, junto à comunidade científica internacional, participando de Federações e Confederações. E, hoje, o Foro Farmacêutico das Américas, que é um órgão da Organização Mundial de Saúde/ONU, que edita a política de medicamentos da América Latina, tem a Secretaria Geral ocupada por uma Farmacêutica brasileira, que reside em Washington e foi Conselheira Federal, na representação pelo Distrito Federal. É um trabalho árduo, difícil e muitas vezes incompreendido.

CONFEF - Qual a importância da relação entre Conselhos de áreas afins?

Dr. Jaldo - A relação entre os Conselhos e áreas afins é muito importante, no que se refere à troca de experiências e o respeito aos limites de cada profissão. Muitas vezes há necessidade de, em não havendo acordos ou consensos de atividades afins, buscar-se solução perante o Judiciário, para dirimir as questões.

CONFEF - O Conselho conta hoje com quantos registrados?

Dr. Jaldo - Atualmente, no Brasil, dispomos de 67.000 (sessenta e sete mil) profissionais registrados, contando com 52.000 (cinqüenta e dois mil) estabelecimentos farmacêuticos (farmácias e drogarias), com dados de Julho/2001 (Comissão de Fiscalização Profissional CFF). Contabilizando-se estabelecimentos farmacêuticos específicos, temos ainda: farmácias de manipulação, hospitalares, homeopáticas, laboratórios de análises clínicas, indústrias farmacêuticas, postos, distribuidoras e outros, o que majoraria o total de estabelecimentos que exercem atividades profissionais farmacêuticas, para o total em torno de 76.000 (setenta e seis mil) estabelecimentos, no País.

CONFEF - Quais serviços os Conselhos podem e devem fornecer aos seus registrados?

Dr. Jaldo - Acredito que a política assistencialista não deve ser desmerecida. Entendemos ser necessário o convênio com planos de saúde, se possível até cartões de afinidades, que possam ter os filiados felizes do convênio, com seu órgão de classe. Logicamente, não é esta a política que deve prevalecer. Investimos em orientação profissional, mantendo quadros de profissionais qualificados nas áreas de conflito, sejam jurídicas, técnicas ou científicas. Muito há a ser feito, mas, o papel do CFF ou de seus Regionais não deve ser assistencialista, e sim, voltado para fiscalização e orientação, para que possamos mostrar a importância do Profissional Farmacêutico e seu trabalho como profissional de saúde.

CONFEF - Qual a posição do Conselho em relação ao Provão?

Dr. Jaldo - O Conselho Federal de Farmácia, como órgão público, acata as determinações do Governo Federal. Não há restrições quanto à política de melhoria do ensino pelo Ministério da Educação e Cultura, onde o CFF muito trabalhou com a Comissão de Especialistas do MEC, para alteração da grade curricular e melhoria do ensino farmacêutico, no País. A preparação do profissional deve ser contínua.

CONFEF - Quais as metas e programação do Conselho, para os próximos anos?

Dr. Jaldo - O CFF deve implantar uma política de assistência farmacêutica, no País, e livre acesso ao medicamento. Para isto espera contar com o apoio dos Governos Federais, Estaduais e Municipais. Outrossim, é necessário que não se deixe morrer a política dos medicamentos genéricos, sobretudo no barateamento do medicamento, com a quebra de patentes e fabricação séria destes medicamentos, com credibilidade dos testes de biodisponibilidade, para que se tenha real aceitação da sociedade.

CONFEF - Qual a relação do Conselho com as Instituições de Ensino Superior da área? Há alguma interação, quais as conseqüências desta relação? Existiu, ou existe, alguma adequação curricular, ou movimento, pela qualidade dos serviços?

Dr. Jaldo - As relações com as Instituições de Ensino Superior são boas, tendo o CFF se reunido com todas as Instituições de Ensino Farmacêutico para melhoria e alteração da grade curricular do ensino farmacêutico. A Comissão de Ensino deste Colegiado poderá demonstrar os procedimentos realizados, caso seja do interesse de qualquer outro Conselho.

CONFEF - O Conselho oferece algum benefício direto (plano de saúde, convênios...) aos seus registrados, através de parcerias?

Dr. Jaldo - Alguns Conselhos Regionais oferecem (depende da estruturação desses Conselhos) arrecadação, dentre outros fatores que sejam relevantes, para os parceiros nessas áreas. O CFF tem planos de implantar tais parcerias.

CONFEF - Existe alguma campanha pela defesa do exercício legal da Profissão nesta área?

Dr. Jaldo - Sempre o CFF defende o exercício legal da profissão, pelo profissional devidamente qualificado e pela liberdade do exercício profissional, nos termos da Lei.

CONFEF - Como é feita a divulgação das ações do Conselho?

Dr. Jaldo - O CFF possui uma revista informativa, Farmácia Brasileira, que é o órgão oficial de divulgação de suas atividades. Esta contempla, ainda, dois informativos: um é sobre Farmacoterapêutica, que consiste do trabalho desenvolvido pelo Centro Brasileiro de Informações sobre Medicamentos CEBRIM, que é uma Seção do CFF, e o outro é o Informativo Profissional do Conselho Federal de Farmácia INFARMA. Os artigos são previamente conferidos, principalmente, do cunho científico, e a Comissão Editorial escolhe os trabalhos para publicação e divulgação.

CONFEF - Como é realizada a fiscalização e a orientação das empresas e dos indivíduos que contratam serviços na área?

Dr. Jaldo - A fiscalização é exercida pelos Conselhos Regionais de Farmácia, nos termos da Lei Federal nº 3.820/60. Existe um controle externo para manter a unidade de ação, exercido pela Comissão de Fiscalização do Conselho Federal de Farmácia, que vai, periodicamente, em todos os Estados brasileiros para verificar as atividades precípuas desses Regionais.

CONFEF - O Conselho oferece cursos de reciclagem, de atualização?

Dr. Jaldo - Sim. O Conselho Federal de Farmácia seguindo, inclusive, o espírito da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), fez Resoluções, prevendo os registros de cursos de especialização e ainda, a viabilidade de implantação desses cursos. Espera, o CFF, instituir a Escola Superior de Farmácia, bem como, disponibilizar Escolas Regionais de Farmácia, em todas as Unidades da Federação, no âmbito dos CRFs.

CONFEF - Sendo o Brasil um país imenso, como o Conselho administra as diferenças regionais?

Dr. Jaldo - As diferenças são administrativas, através de acompanhamento in loco, nos Estados de menor poder aquisitivo, principalmente nos exterritórios que não possuem, ainda, Conselhos Regionais de Farmácia. Nos demais Estados, depende da necessidade de cada um ou da área em que há problemas, seja de cunho judicial ou administrativo, o que é exercido pela Consultoria Jurídica, com o Controle da Presidência do Conselho Federal de Farmácia.

CONFEF - São realizadas reuniões com os Conselhos Regionais? Com qual periodicidade?

Dr. Jaldo - Sim. Sempre no mês de Março de cada ano, por determinação regimental, há a Reunião Geral dos Conselhos Regionais de Farmácia, em que todos os problemas são reciclados, revistos os erros e adotadas novas metas de ação, sem prejuízo de convocações extraordinárias, em virtude de problemas que, por acaso, ocorram na área farmacêutica, no País ou de regiões.

CONFEF - Existe algum programa de apoio do Conselho Federal aos Regionais?

Dr. Jaldo - Sim. Existem Resoluções a respeito de doações e empréstimos necessários para os Conselhos Regionais de Farmácia, que devem atender a algumas condições referentes ao gozo do benefício e este CFF disponibilizará, caso necessário, a experiência nessa área aos Conselhos interessados.

CONFEF - Qual o relacionamento entre o Conselho e os órgãos públicos (nas diversas esferas)?

Dr. Jaldo - O relacionamento entre o Conselho Federal de Farmácia e os Órgãos Públicos é satisfatório, pois sempre procuramos cuidar do lado público, mantendo a lisura das instituições, para que a sociedade tenha orgulho de nossa profissão, de nossos profissionais e de nosso País. Devemos lutar muito para que os Conselhos não sejam privatizados, para que tenhamos, preservada, a função pública de fiscalização estatal, inerente ao Estado.

CONFEF - Qual a mensagem para o CONFEF?

Dr. Jaldo - Esperamos sempre estar lado a lado com o CONFEF, auxiliando-o no que se fizer necessário, principalmente, para que toda a sociedade entenda o valor de um Conselho de Profissão Regulamentada, respeitando-o e louvando o seu mister, inclusive, apoiando-os (Conselhos) naquilo em que entenderem necessário, respeitando-se os limites da Lei e os interesses do País.

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