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Resoluções

Rio de Janeiro, 09 de maio de 2016.

Resolução CONFEF nº 315/2016

Aprova o Regimento Eleitoral a ser utilizado pelo
Conselho Federal de Educação Física – CONFEF na eleição de seus membros em 2016.

O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CONFEF, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX, do art. 43 do Estatuto do CONFEF, e:

CONSIDERANDO o disposto no inciso XIX do artigo 34 do Estatuto do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização das normas eleitorais a serem utilizadas pelo Sistema CONFEF/CREFs;

CONSIDERANDO, a deliberação do Plenário do CONFEF, em reunião ordinária, de 06 de maio de 2016;

            RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Eleitoral, que passa a fazer parte integrante desta Resolução, a ser utilizado, como norma do procedimento eleitoral, pelo Conselho Federal de Educação Física - CONFEF na eleição de seus membros que realizar-se-á no dia 20 de setembro de 2016. 

Art. 2º - Esta Resolução entre em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.



Jorge Steinhilber
Presidente
CREF 000002-G/RJ











REGIMENTO ELEITORAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

SEÇÃO I
DA ELEIÇÃO E DO VOTO

Art. 1º - O presente Regimento Eleitoral tem por objetivo normatizar o processo eleitoral para a eleição de 28 (vinte e oito) Membros do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF, sendo 20 (vinte) Membros Efetivos e 08 (oito) Membros Suplentes, para mandato de 04 (quatro) anos, a iniciar-se dia 08 de novembro de 2016 e expirar-se dia 07 de novembro de 2020.

Art. 2º - A eleição realizar-se-á dia 20 de setembro de 2016, na sede do CONFEF, sito a Rua do Ouvidor, nº 121, 7º andar – Centro - Rio de Janeiro – RJ - 20040-030, das 09h (nove horas) às 15h (quinze horas), mediante Edital de Convocação da Eleição, e reger-se-á pelos dispositivos estabelecidos neste Regimento, aprovado em Reunião do Plenário do CONFEF, sendo o mesmo complementar a seu Estatuto.

Art. 3º - Em atendimento ao princípio da ampla divulgação, a Comissão Eleitoral do CONFEF deverá comunicar aos integrantes do Colégio Eleitoral, no mínimo 75 (setenta e cinco) dias antes da data em que se dará a eleição, que o pleito ocorrerá no dia 20 de setembro do corrente ano, e que a ausência à eleição, acarretará na aplicação da multa de que trata o artigo 6º deste Regimento.

Art. 4º - O voto é secreto, obrigatório, direto e pessoal e será exercido pelos integrantes do Colégio Eleitoral, conforme o art. 110 e parágrafos do Estatuto do CONFEF. 

§ 1º - Aos eleitores mencionados no caput do presente artigo, que exercerem o direito ao voto, será fornecido, pelo CONFEF, comprovante de votação, no prazo de até 60 (sessenta) dias após a eleição, com base na relação fornecida pela Comissão Eleitoral.

§ 2º - Será facultativo o voto ao integrante do Colégio Eleitoral com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos.

Art. 5º - O CONFEF adotará as formas de voto abaixo elencadas:
I – por correspondência, encaminhados, obrigatoriamente, via postal;
II – por comparecimento pessoal dos integrantes do Colégio Eleitoral, na sede do CONFEF.

§ 1º - Dentre as formas de voto adotadas pelo CONFEF, o votante poderá escolher a que melhor lhe convier. 

§ 2º - Nos casos de voto por comparecimento pessoal, este só poderá ocorrer no dia da eleição e durante o horário estabelecido no art. 2º deste regimento, sendo proibido o recebimento dos votos na sede do Conselho em outra data. 

§ 3º - No caso do voto por comparecimento pessoal, o Profissional de Educação Física deverá apresentar, no momento da votação, a Cédula de Identidade Profissional, Carteira de Identidade expedida por Órgão Público ou Carteira Nacional de Habilitação, dentro do período de validade.

§ 4º - Os envelopes do voto por correspondência (envelopes pré-endereçados) conterão código de barras identificador do Profissional de Educação Física votante para efetivo controle da votação. 

§ 5º - O armazenamento dos votos por correspondência dar-se-á na sede de uma agência dos Correios, localizada a Rua da Alfândega, nº 91 – lojas A/B – Centro – Rio de Janeiro – 20070-970, sendo o transporte dos referidos votos até a sede do CONFEF feito através de urna lacrada e com a presença dos fiscais das chapas. 

Art. 6º - Aos integrantes do Colégio Eleitoral que deixarem de votar, sem causa justificada, o CONFEF, com base na relação fornecida pela Comissão Eleitoral, aplicará pena de multa no valor de R$ 553,40 (quinhentos e cinqüenta e três reais e quarenta centavos), de acordo com o disposto no parágrafo 4º do art. 110 do Estatuto do CONFEF (Resolução CONFEF nº 206/2010). 

§ 1º - Considera-se causa justificada para os fins do disposto neste artigo:
I - impedimento legal ou força maior;
II - enfermidade;
III – ausência, comprovada, do país;
IV - ter o Profissional de Educação Física completado 70 (setenta) anos de idade;
V - outros que venham a ser aceitos pelo CONFEF.

§ 2º - A justificativa deverá ser apresentada acompanhada da respectiva comprovação ao CONFEF até 30 (trinta) dias após a data da eleição, exceto no caso do inciso IV, que é automática. 

Art. 7º - Não obstante o procedimento elencado no artigo 6º deste Regimento, será instaurado, com base na relação fornecida pela Comissão Eleitoral, processo ético e disciplinar em face dos integrantes do Colégio Eleitoral que deixarem de votar sem causa justificada, nos termos do inciso V do art. 23 cominado com o art. 24, ambos do Estatuto do CONFEF. 

SEÇÃO II
DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Art. 8º – O Edital de Convocação da eleição será publicado no Diário Oficial da União e veiculado na página eletrônica do CONFEF no mínimo 120 (cento e vinte) dias antes da data marcada para a eleição, e deverá indicar:
I - data e hora para início e encerramento da eleição, que será dia 20 de setembro de 2016, das 09h (nove horas) às 15h (quinze horas);
II - endereço do local onde ocorrerá a eleição, qual seja, Rua do Ouvidor, nº 121, 7º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ – 20040-030;
III - a informação de que os Membros do CONFEF serão eleitos por um Colégio Eleitoral, na forma de que trata o art. 110 do Estatuto do CONFEF;
IV – a obrigatoriedade dos Profissionais atenderem aos requisitos exigidos para o exercício do direito de voto, nos termos do art. 10 do presente Regimento; e
V – indicação do local onde será divulgada a relação das chapas registradas.

SEÇÃO III
DOS REQUISITOS PARA EXERCER O MANDATO DE CONSELHEIRO NO CONFEF

Art. 9º - É elegível para Membro do CONFEF, inclusive para Suplente, somente o Profissional de Educação Física que, além de outras exigências legais, preencher todos os requisitos e condições básicas elencados no art. 124 c/c art. 125 do Estatuto do CONFEF, a seguir relacionados: 
I - ser cidadão brasileiro ou naturalizado; 
II - possuir curso superior de Educação Física; 
III - estar em pleno gozo dos direitos profissionais; 
IV - ter votado ou justificado o voto na última eleição;
V – ter exercido, no mínimo, 02 (dois) anos ininterruptos de mandato de Conselheiro Federal e/ou Regional;
VI - não ser Conselheiro Regional Efetivo ou Suplente, mesmo que licenciado, na data da posse;
VII – não ter realizado administração danosa no Sistema CONFEF/CREFs, segundo apuração em inquérito, cuja decisão tenha transitado em julgado na instância administrativa; 
VIII – não ter contas rejeitadas pelo CONFEF; 
IX – não ter sido condenado por crime doloso, ao qual se aplica pena de reclusão, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena; 
X – não ter sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada ou no exercício de representação de entidade de classe, decorrente de sentença transitada em julgado; 
XI – não estiver cumprindo pena imposta pelo Sistema CONFEF/CREFs; 
XII – não for inadimplente em quaisquer prestações de contas, em decisão administrativa definitiva; 
XIII – não for inadimplente com os pagamentos de anuidades, contribuições, taxas e multas do Sistema CONFEF/CREFs.

§ 1º - O atendimento dos requisitos e exigências de que trata este artigo, será feito através de declaração do candidato, devidamente assinada, que responderá por sua veracidade, sob as penas da lei. 

§ 2º - O atendimento dos requisitos e exigências de que trata o inciso VI do caput deste artigo, será feito através da comprovação da renúncia do candidato, devidamente protocolizada no respectivo CREF, a ser entregue no CONFEF até o dia anterior a posse.

§ 3º - A inclusão ou omissão de dados de forma fraudulenta, na declaração a ser prestada a Comissão Eleitoral do CONFEF para registro no pleito, resultará em instauração de processo ético e disciplinar, podendo resultar em aplicação de penalidade prevista no Código de Ética do Profissional de Educação Física, no Estatuto do CONFEF e dos CREFs ou na declaração da perda de condição de concorrer a qualquer vaga no âmbito do Sistema CONFEF/CREFs, pelo prazo de até 05 (cinco) anos.

SEÇÃO IV
DO COLÉGIO ELEITORAL

Art. 10 – Os Membros do CONFEF serão eleitos por um Colégio Eleitoral integrado pelos Conselheiros Efetivos de cada CREF, acrescido de Delegados Regionais Eleitores.

§ 1º - Delegados Regionais Eleitores são os Profissionais em dia com suas obrigações estatutárias, indicados pelos CREFs que possuírem mais de 2000 (dois mil) Profissionais registrados, para representar cada 1000 (um mil) Profissionais registrados e regularmente ativos, em pleno gozo de seus direitos estatutários, conforme parágrafo primeiro do art. 110 do Estatuto do CONFEF.

§ 2° - Também só poderão participar do Colégio Eleitoral os Conselheiros Regionais Efetivos e Delegados Regionais Eleitores que estiverem em dia com suas anuidades e suas obrigações estatutárias junto aos respectivos CREFs.

Art. 11 - Ao CONFEF, atendendo o disposto no art. 111 de seu Estatuto, caberá comunicar aos Conselhos Regionais, no mínimo 90 (noventa) dias antes da data marcada para eleição, o número de votos que cada CREF possui, com base na última atualização, imediatamente anterior ao dia 13 de junho do corrente ano, do sistema cadastral enviada pelo respectivo CREF.

Art. 12 - Os CREFs enviarão ao CONFEF, até o dia 15 de julho de 2016, Ofício contendo a indicação, de livre escolha, dos respectivos Delegados Regionais Eleitores.

§ 1° - O Ofício de que trata o caput deste artigo deverá conter o nome completo, número de registro e endereço atualizado dos Profissionais indicados. 

§ 2° - O CREF que deixar de enviar ao CONFEF o nome dos Delegados Regionais dentro do prazo de que trata o caput deste artigo, renunciará ao direito dos respectivos votos e contará apenas com o voto de seus Conselheiros Regionais Efetivos aptos a votar. 

Art. 13 – O CONFEF, até 45 (quarenta e cinco) dias antes da eleição, informará através do portal (www.confef.org.br) a relação dos Delegados Regionais Eleitores indicados pelos CREFs.

Parágrafo único – Os integrantes do Colégio Eleitoral, composto pelos Conselheiros Regionais Efetivos e Delegados Regionais Eleitores, que não estiverem aptos a votar não terão seus votos computados.

SEÇÃO V
DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 14 – Para a execução do procedimento eleitoral no Conselho Federal de Educação Física, o CONFEF nomeou, através da Resolução CONFEF nº 314/2016, a Comissão Eleitoral composta por 05 (cinco) Membros, dos quais 01 (um) é o Presidente, 02 (dois) são Membros Efetivos e 02 (dois) são Membros Suplentes. 

Parágrafo único - É vedado participar da Comissão os candidatos, seus parentes, consangüíneos e afins até o 2º grau, inclusive, os respectivos cônjuges, bem como os empregados do CONFEF.

Art. 15 – À Comissão Eleitoral compete:
I – acompanhar todos os prazos estabelecidos neste Regimento Eleitoral;
II - analisar os requerimentos de registro das chapas, deliberando sobre o deferimento ou indeferimento dos mesmos;
III - apreciar e julgar as impugnações que forem oferecidas no curso de todo o processo eleitoral;
IV – aprovar o modelo de Cédula Eleitoral;
V - rubricar as cédulas eleitorais;
VI – elaborar a carta de instrução de voto a ser encaminhada aos integrantes do Colégio Eleitoral, juntamente com a carta voto, onde deverá constar orientação sobre o procedimento de votação, data da eleição e horário limite para recebimento do voto no CONFEF, casos de nulidade do voto, hipóteses e data para justificativa de ausência a eleição;
VII – disciplinar, fiscalizar e acompanhar o envio da carta-voto;
VIII – promover o lacre na urna receptora dos votos por correspondência para retirada dos votos na sede dos Correios e por comparecimento pessoal;
IX – responsabilizar-se pelo horário do início e término da eleição, no dia marcado para o pleito;
X - compor a mesa de votação desde o início até o fim do processo eleitoral;
XI - dar por aberto e por encerrado o processo de votação;
XII - atuar no processo de voto por comparecimento pessoal, procedendo a:
a) identificação dos votantes;
b) verificação das assinaturas na folha de votação;
c) observação da colocação das cédulas nas urnas lacradas;
d) abertura da urna lacrada, confrontando os números de votos com a folha de votação, após o término da votação;
XIII – atuar no processo de voto por correspondência, procedendo:
a) ao acompanhamento, através de um de seus membros, do transporte dos votos por correspondência da agência dos Correios até a sede do CONFEF, que será feito no dia da eleição, após o encerramento do horário de votação descrito no art. 2º deste Regimento, através de urna lacrada e na presença dos fiscais das chapas;
b) abertura da urna lacrada, retirando os envelopes pré-endereçados;
c) confronto do nome dos votantes com a folha de votação;
d) retirada dos envelopes pardos de dentro dos envelopes pré-endereçados;
e) retirada das cédulas eleitorais de dentro dos envelopes pardos, colocando-as de volta na urna;
XIV - abrir as urnas lacradas referentes aos votos por comparecimento pessoal e por correspondência, e proceder à contagem de votos depositados;
XV – confrontar a relação da folha de votação dos votos por correspondência com a folha de votação dos votos por comparecimento pessoal;
XVI – proceder ao escrutínio dos votos por correspondência e dos votos por comparecimento pessoal;
XVII - declarar a chapa vencedora;
XVIII - confeccionar o relatório e a ata circunstanciada da eleição;
XIX - encaminhar ao Presidente do CONFEF o resultado do pleito, através de carta da Comissão Eleitoral, com protocolo, onde estejam anexados os relatórios e as atas da eleição, após o prazo estipulado no inciso VI do art. 41. 

Art. 16 – Após a homologação da eleição pelo Plenário do CONFEF, a Comissão Eleitoral será automaticamente extinta. 

SUB-SEÇÃO I
DA SECRETARIA DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 17 – Para auxiliar a Comissão Eleitoral nas funções administrativas relativas a eleição, o CONFEF nomeou, através da Portaria CONFEF nº 223/216, uma Secretaria da Comissão Eleitoral composta de 03 (três) Membros, empregados do CONFEF, que não fazem parte de nenhuma das chapas concorrentes. 

CAPÍTULO II
DAS CHAPAS

SEÇÃO I
DO REGISTRO

Art. 18 - O requerimento de registro das chapas deverá conter, obrigatoriamente, a nominata completa dos 28 (vinte e oito) candidatos a Conselheiros, sendo indicado o nome dos 20 (vinte) concorrentes a Membros Efetivos e os 08 (oito) a Membros Suplentes, com seus respectivos números de registro no Sistema CONFEF/CREFs e assinaturas, bem como o nome fantasia da chapa, a indicação do candidato representante da chapa junto ao CONFEF e o endereço eletrônico do mesmo, para contato. 

§ 1º - O candidato a Conselheiro poderá registrar-se em, apenas, uma chapa.

§ 2º – No momento do registro, cada chapa deverá apresentar a declaração individual mencionada no §1º do art. 9º, do presente Regimento, bem como assinar o termo de que trata o art. 49 deste Regimento. 

§ 3º - Os candidatos poderão se fazer representar por procurador bastante, munido de poderes, necessariamente através de instrumento público, durante todo o procedimento eleitoral.

§ 4º - O requerimento de registro das chapas deverá ser assinado pelo representante da chapa e dirigido, em duas vias, ao Presidente da Comissão Eleitoral. 

§ 5º - Cada chapa, ao ser apresentada na Secretaria da Comissão Eleitoral, receberá um protocolo de registro, e será numerada de acordo com a ordem do mesmo. 

§ 6º - O número de ordem de registro será o número da chapa concorrente.

§ 7º - As chapas que cometerem qualquer irregularidade com referência ao registro de candidatos não habilitados serão automaticamente desqualificadas para concorrerem à eleição.

§ 8º - Os requerimentos de registro serão analisados pela Comissão Eleitoral que deferirá ou não.

Art. 19 - O prazo para registro das chapas será aberto 120 (cento e vinte) dias antes da data marcada para a eleição, encerrando-se 60 (sessenta) dias antes da mesma.

Art. 20 – A Comissão Eleitoral analisará o registro das chapas, deferindo-os ou indeferindo-os, no primeiro dia útil após o final do prazo de registro.

§ 1º - Do despacho que indeferir o registro das chapas caberá recurso a ser interposto pelo representante da chapa ao Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo de 01 (um) dia útil a contar da decisão do mesmo.

§ 2º - Os recursos referidos no parágrafo anterior deste artigo serão julgados pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da data do protocolo dos mesmos. 

§ 3° - Após o julgamento de que trata o § 2º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência as chapas registradas da decisão do recurso, mediante veiculação na página eletrônica do Conselho, www.confef.org.br e envio de mensagem eletrônica ao representante da chapa, em até 02 (dois) dias úteis a contar da decisão.

§ 4º - Os recursos oriundos de indeferimento de chapas terão efeito somente devolutivo. 

§ 5º - São preclusivos os prazos para interposição dos recursos.

Art. 21 – O prazo para apresentação, por terceiros que não integrem a relação eleitoral, de impugnação das chapas concorrentes será de 01 (um) dia útil após a publicidade do deferimento registro das mesmas, através da veiculação no portal do CONFEF.

§ 1º - A impugnação a que se refere o caput deste artigo será julgada pela Comissão Eleitoral dentro do prazo de 01 (um) dia útil a contar da data do protocolo da mesma. 

§ 2° - Após o julgamento de que trata o § 1º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência da decisão através de veiculação na página eletrônica do Conselho, www.confef.org.br. 

§ 3º - As impugnações de que trata o caput deste artigo terão efeito somente devolutivo. 

§ 4º - São preclusivos os prazos para interposição da impugnação.

Art. 22 – No prazo de até 02 (dois) dias úteis após o deferimento das chapas ou da data da decisão que julgar o último recurso/impugnação interposto, o CONFEF encaminhará para publicação no Diário Oficial da União, bem como veiculará em sua página eletrônica, qual seja, www.confef.org.br, a relação das chapas registradas pela ordem de registro, com os nomes fantasias, indicando os nomes e números de registro nos CREFs dos seus respectivos integrantes. 

SEÇÃO II
DOS DIREITOS DAS CHAPAS REGISTRADAS

Art. 23 – O CONFEF se compromete, mediante solicitação escrita das chapas, possibilitar o envio aos integrantes do Colégio Eleitoral, via postal, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis a contar do dia seguinte da entrega, a proposta eleitoral das chapas que tiverem seu registro deferido pela Comissão Eleitoral, desde que cumpridas as seguintes condições:
I – entregar no CONFEF as etiquetas necessárias para endereçamento, a fim de que o CONFEF imprima as etiquetas e envie à agência dos correios;
II – entregar, na agência dos correios indicada pelo CONFEF, os envelopes fechados contendo a proposta eleitoral;
III – custear os serviços de etiquetagem e remessa das correspondências.

§ 1º - A solicitação supra citada deverá ser entregue por escrito à Secretaria da Comissão Eleitoral, acompanhada das etiquetas de que trata o inciso I deste artigo. 

§ 2º - O não pagamento das despesas previstas no caput deste artigo implicará no cancelamento do envio das propostas pelo CONFEF, sem prejuízo das medidas legais cabíveis para reparação dos danos eventualmente causados ao patrimônio do Conselho.
Art. 24 – Poderão ser enviadas aos integrantes do Colégio Eleitoral aptos a votar, juntamente com o material de votação, as propostas eleitorais das chapas registradas que estiverem em conformidade com a legislação eleitoral vigente, bem como com o Código de Ética do Profissional de Educação Física, e sejam entregues na sede do CONFEF, impreterivelmente, antes do 54º (quinquagésimo quarto) dia que anteceda a data da eleição, devendo tal material ser impresso em 01 (uma) folha A4 (210 x 297 mm) de cor branca e gramatura 75 g/m2.

Parágrafo único - O envio de que trata o caput deste artigo será custeado pelo CONFEF. 

Art. 25 - Serão disponibilizadas na página eletrônica do CONFEF, no espaço reservado para eleição, as propostas eleitorais das chapas registradas encaminhadas ao CONFEF, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da data da eleição, para o endereço eletrônico, eleicao@confef.org.br.

Art. 26 – Será vedada a distribuição e veiculação de proposta eleitoral pelos meios de comunicação do CONFEF que contenha:
I – conteúdo vexatório e atentatório à imagem do Sistema CONFEF/CREFs;
II – manifestações contrárias à legislação;
III – conteúdo discriminatório;
IV – conteúdo contrário ao Código de Ética do Profissional de Educação Física;
V – referência a patrocínios de qualquer espécie;
VI - quaisquer outras manifestações que sejam consideradas impróprias pela Comissão Eleitoral.

Art. 27 – Cada chapa poderá obter o credenciamento de até 02 (dois) fiscais para o local de votação, bem como da mesa apuradora.

Parágrafo único - O requerimento para o credenciamento disposto no caput deste artigo deverá encaminhado ao CONFEF, no mínimo 10 (dez) dias antes da data da eleição.


CAPÍTULO III
DAS CÉDULAS ELEITORAIS

Art. 28 – As cédulas eleitorais serão confeccionadas nos moldes aprovados pela Comissão Eleitoral e distribuídas exclusivamente pelo CONFEF, devendo ser impressas em tinta preta, com tipos uniformes de letras e papel branco, opaco e pouco absorvente, contendo todas as chapas e os nomes fantasias das mesmas, e de forma que os presentes no local de votação não consigam ver o voto, quando da apresentação da cédula nos termos do inciso III do art. 34 deste Regimento. 

§ 1º – Os nomes das chapas registradas deverão figurar de acordo com a ordem de registro das mesmas.

§ 2º - As cédulas eleitorais utilizadas na votação por comparecimento pessoal do Profissional e na votação por correspondência poderão ser descartadas após a homologação da eleição pelo Plenário do CONFEF.

Art. 29 – As cédulas eleitorais deverão, obrigatoriamente, estar rubricadas, na parte frontal, por pelo menos 02 (dois) Membros da Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO IV
DA VOTAÇÃO

SEÇÃO I
DO VOTO POR CORRESPONDÊNCIA

SUBSEÇÃO I
DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO

Art. 30 – Deverá ser enviado, aos integrantes do Colégio Eleitoral, o material necessário à prática do ato, com a antecedência de 50 (cinquenta) a 45 (quarenta e cinco) dias da data marcada para eleição, contendo:
I - instruções para votação;
II - lista com a composição das chapas registradas;
III - um exemplar da cédula eleitoral rubricada, onde constará somente o número de registro e o nome fantasia de cada chapa concorrente;
IV - um envelope pardo para a cédula eleitoral;
V - um envelope pré-endereçado para postagem, com código de barras identificador do Profissional de Educação Física para que o votante possa remeter o material de votação.

Parágrafo único - Poderão também ser enviadas juntamente com os documentos elencados no caput deste artigo as propostas de que trata o art. 24 deste Regimento.  

SUBSEÇÃO II
DO SISTEMA DE VOTAÇÃO

Art. 31 – O sistema de votação observará as seguintes normas:
I - o eleitor usará exclusivamente o material a ele remetido pela Comissão Eleitoral do CONFEF, principalmente, no que diz respeito a cédula eleitoral; 
II - o voto por correspondência será encaminhado pelo integrante do Colégio Eleitoral para a agência dos correios indicada pelo CONFEF, localizada na Rua da Alfândega, nº 91 – lojas A/B – Centro – Rio de Janeiro – RJ – 20070-970, devendo constar no verso do envelope pré-endereçado o nome, por extenso, em letra de forma, número de registro no respectivo CREF e o endereço do votante;
III - as cartas contendo os votos deverão ser encaminhadas através de correspondência, endereçada ao Presidente da Comissão Eleitoral;
IV - somente serão válidos e computados os votos que forem recebidos até às 15h (quinze horas) do dia 20 de setembro de 2016, cabendo a cada integrante do Colégio Eleitoral remetê-lo com a antecedência devida. 

§ 1º – É de inteira responsabilidade de cada integrante do Colégio Eleitoral o prazo do envio da correspondência.

§ 2º - Os integrantes do Colégio Eleitoral que desejarem poderão enviar sua correspondência através de A.R. (Aviso de Recebimento) para se certificar que a sua carta foi recebida pela Comissão Eleitoral do CONFEF.

§ 3º - Será aceito para fins de cumprimento do direito ao voto, sem, contudo, ser contabilizado, o voto postado pelo Profissional em data anterior a da eleição, mas que não tenha atendido aos requisitos descritos no inciso IV deste artigo. 

§ 4º - Os votos que chegarem à agência dos correios indicada pelo CONFEF após a retirada dos votos pela Comissão Eleitoral serão resgatados posteriormente pelo CONFEF para atendimento do parágrafo 3º deste artigo.

SEÇÃO II
DO VOTO POR COMPARECIMENTO PESSOAL

Art. 32 – A modalidade de votos por comparecimento pessoal só poderá ocorrer de forma presencial pelo respectivo Profissional no dia da eleição e durante o horário estabelecido no art. 2º deste Regimento, sendo proibido o recebimento dos votos em outra data.

SUBSEÇÃO I
DO MATERIAL PARA VOTAÇÃO

Art. 33 – A Diretoria do CONFEF deverá entregar ao Presidente da Comissão Eleitoral até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para a eleição, o seguinte material para o exercício do voto por comparecimento pessoal:
I – cédulas eleitorais;
II – urna(s);
III – cabine(s);
IV - relação das chapas concorrentes, a qual deverá ser afixada em lugar visível, no recinto da votação;
V - listas de votantes;
VI - envelopes para remessa a Diretoria do CONFEF dos documentos relativos à eleição;
VII - canetas de cor preta ou azul, exclusivamente, e papéis necessários aos trabalhos eleitorais;
VIII - uma cópia desta Resolução;
IX - qualquer outro material que a Diretoria do CONFEF julgue conveniente ao regular funcionamento da eleição.

SUBSEÇÃO II
DO SISTEMA E LOCAIS DE VOTAÇÃO

Art. 34 – O período de votação será de 06 (seis) horas consecutivas na sede do CONFEF, tendo início às 09h (nove horas) e final às 15h (quinze horas), observando-se, quanto ao ato de votar, as seguintes normas:
I - ao adentrar no recinto de votação, o eleitor apresentará um dos documentos elencados no parágrafo 3º do art. 5º deste Regimento, assinará a lista de votantes e receberá a cédula eleitoral rubricada, passando, em seguida, à cabine indevassável;
II - na cabine indevassável, o eleitor assinalará a chapa de sua preferência e dobrará a cédula eleitoral;
III - ao sair da cabine, o eleitor depositará a cédula eleitoral na urna, após exibir a parte frontal da mesma à Comissão Eleitoral, para verificação das rubricas. 

Art. 35 – A votação não sofrerá interrupção, salvo, por caso fortuito ou força maior.

Art. 36 – O local de votação terá cabines indevassáveis.

SUBSEÇÃO III
DO SIGILO DO VOTO

Art. 37 – O sigilo do voto é assegurado mediante a adoção das seguintes providências:
I - uso de cédula eleitoral oficial;
II - isolamento do eleitor, em cabine indevassável para o único efeito de indicar, na cédula eleitoral, a chapa de sua escolha.
III - verificação da autenticidade da cédula eleitoral oficial à vista das rubricas. 

CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DOS VOTOS

SEÇÃO I
DO CONFRONTO DAS LISTAS DE VOTANTES

Art. 38 – Antes de iniciar o cômputo dos votos, a Comissão Eleitoral confrontará a lista de votos por correspondência com as listas de votos por comparecimento pessoal. 

§ 1º - Havendo mais de um voto por correspondência emitido pelo mesmo Profissional, a Comissão Eleitoral decidirá o procedimento a ser adotado, com aquiescência dos fiscais das chapas, assinalando na ata o critério adotado. 

§ 2º - Desde que o Profissional exerça o voto de forma presencial, serão desconsiderados os votos exercidos por qualquer outra forma. 

SEÇÃO II
DA APURAÇÃO DOS VOTOS POR COMPARECIMENTO PESSOAL DO PROFISSIONAL

Art. 39 – De posse das urnas lacradas e da lista de votantes, o Presidente da Comissão convidará os demais Membros da mesma a procederem à apuração observando o seguinte processo:
I – abertura da urna lacrada e contagem das cédulas eleitorais, confrontando-os com o número de presença nas folhas de votação;
II – leitura dos votos, cédula por cédula;
III – contagem e proclamação do resultado da urna;
IV – lavratura da ata de apuração.

SEÇÃO III
DA APURAÇÃO DOS VOTOS POR CORRESPONDÊNCIA

Art. 40 – Após o transporte da urna lacrada nos termos da alínea “a”, do inciso XIV do art. 15 deste Regimento, contendo os votos por correspondência, o Presidente da Comissão procederá à apuração, observando os seguintes procedimentos:
I – abertura da urna, verificando em cada um dos envelopes pré-endereçados devidamente fechados se o nome do eleitor consta da lista de votantes e rubricando ao lado;
II – abertura dos envelopes pré-endereçados fechados, deles retirando os envelopes pardos, que deverão conter as cédulas eleitorais, colocando-os em uma urna;
III – contagem dos envelopes pardos confrontando-os com o número de presença nas folhas de votação;
IV – se o número de envelopes pardos for igual ao de votantes verificado nas respectivas listas, far-se-á a apuração;
V – abertura dos envelopes pardos fechados na presença dos fiscais presentes das chapas, procedendo-se à retirada dos votos dos mesmos;
VI – contagem dos votos;
VII– proclamação do resultado da urna;
VII – lavratura da ata de apuração.

Parágrafo único – No momento em que o Presidente da Comissão verificar que o eleitor não está em pleno gozo de seus direitos estatutários ou seu nome não conste da folha de votação, o mesmo desconsiderará o voto, não procedendo assim em relação ao mesmo os atos do inciso II e seguintes deste artigo.

SEÇÃO IV
DO CÔMPUTO GERAL DOS VOTOS

Art. 41 – O cômputo geral dos votos dar-se-á da seguinte forma:
I – apuração do número de votos para cada chapa, contabilizando os votos válidos, votos brancos e votos nulos dos votos por comparecimento pessoal;
II - apuração do número de votos para cada chapa, contabilizando os votos válidos, votos brancos e votos nulos dos votos por correspondência;
III – se o número total de cédulas eleitorais não corresponder ao número de votantes e não for comprovada fraude, a Comissão Eleitoral, com aquiescência dos fiscais presentes de todas as chapas, decidirá o procedimento a ser adotado, de modo que revele a maior transparência e isenção possível, assinalando na ata o critério adotado;
IV – a soma do resultado apurado nas urnas dos votos por comparecimento pessoal dos Profissionais, com o resultado apurado nas urnas dos votos por correspondência; 
V – acolhimento de recursos;
VI – proclamação do resultado do pleito, após, encerrado o prazo recursal, informando a chapa com maior número de votos válidos.

§ 1º - Caso haja interposição de recurso em face do resultado apresentado pela Comissão, a proclamação final do resultado do pleito será realizada após julgados os recursos eventualmente interpostos, informando a chapa vencedora.

§ 2º - Em caso de empate, será proclamada vencedora a chapa onde estiver o candidato com o com maior idade e, persistindo o empate, vencerá a chapa onde estiver o candidato com o número de registro mais antigo no CONFEF.

CAPÍTULO VI
DO RECURSO

Art. 42 - Caso ocorram, no entendimento de alguma chapa concorrente, irregularidades no decorrer da eleição ou na apuração dos votos, poderá ser interposto recurso dirigido à Comissão Eleitoral, por escrito e fundamentado, dentro do prazo de 02 (duas) horas após a proclamação dos resultados.

§ 1º - É preclusivo o prazo mencionado no caput deste artigo, para interposição de recursos.

§ 2º - O recurso a que alude o caput deste artigo será recebido pela Comissão Eleitoral no efeito suspensivo.

§ 3º - A Comissão Eleitoral julgará o recurso de que trata o caput deste artigo, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis a contar da data de interposição do recurso. 

§ 4° - Após o julgamento de que trata o § 3º deste artigo, a Comissão Eleitoral dará ciência as chapas registradas da decisão do recurso, através de publicação no Diário Oficial da União.

CAPÍTULO VII
DAS NULIDADES

Art. 43 – Considerar-se-á nulo o voto:
I – se o envelope pré-endereçado não estiver devidamente fechado e lacrado;
II - se o verso do envelope pré-endereçado não contiver os requisitos descritos no inciso II do artigo 31 deste Regimento;
III - se o eleitor assinalar ou riscar qualquer nome na cédula eleitoral;
IV – se a cédula eleitoral não estiver rubricada pela Comissão Eleitoral;
V - se a cédula eleitoral contiver expressão, frase ou sinal que possam identificar o voto;
VI – se o eleitor não utilizar caneta azul ou preta para assinalar a chapa escolhida;
VII – se o eleitor assinalar seu voto para mais de uma chapa;
VIII – se o envelope pardo não contiver a cédula eleitoral;
IX - se o envelope pardo não estiver devidamente fechado e lacrado;
X – se o envelope pré-endereçado não contiver o envelope pardo;
XI - se o envelope pré-endereçado não contiver o código de barras identificador do Profissional de Educação Física votante. 

Art. 44 – Considerar-se-á nula a eleição quando a nulidade atingir a mais de metade do número de Profissionais de Educação Física aptos a votar na referida eleição. 

§ 1º – Considerar-se-á nula também a votação nos seguintes casos:
I – se for realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado;
II – se não forem observados os preceitos estabelecidos por este Regimento.

§ 2º - Ocorrendo as nulidades previstas no caput e no parágrafo primeiro deste artigo, o CONFEF marcará, em até 20 (vinte) dias a contar do recebimento do resultado do pleito, nova eleição a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data da marcação.

§ 3º - As nulidades serão pronunciadas pela Comissão Eleitoral quando a mesma tiver conhecimento dos atos e/ou de seus efeitos que se encontrarem provados, não lhe sendo lícito supri-las, salvo se houver consenso entre as partes. 

CAPÍTULO VIII
DA PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO

Art. 45 - Terminados os trabalhos, e após, decorrido o prazo recursal, o Presidente da Comissão Eleitoral declarará encerrada a apuração e será lavrada ata que será assinada pelos integrantes da Comissão, fiscais das chapas e pelos presentes que o desejarem, da qual constará:
a) nome e função de todos que assinarem a ata; 
b) número dos integrantes do Colégio Eleitoral (total de aptos);
c) número dos integrantes do Colégio Eleitoral que votaram;
d) indicação dos votos válidos, brancos e nulos dos votos por correspondência;
e) indicação dos votos válidos, brancos e nulos dos votos comparecimento pessoal;
f) indicação da totalidade dos votos válidos, brancos e nulos, apontando o percentual de votantes;
g)   relatório sintético das ocorrências.

Parágrafo único – Havendo interposição de recurso, a eleição somente será declarada encerrada, após o julgamento do mesmo, momento em que será lavrada ata assinada pelos integrantes da Comissão Eleitoral.

Art. 46 – O Presidente da Comissão Eleitoral, após declarar encerrada a eleição, informará ao Presidente do CONFEF, mediante carta da Comissão a ser protocolizada no primeiro dia útil após a proclamação do resultado do pleito, a chapa vencedora.

Art. 47 – No prazo de 07 (sete) dias úteis, a contar da data do recebimento do resultado do pleito, o CONFEF enviará ao respectivo Plenário para homologação, o resultado da eleição. Após tal homologação, o CONFEF enviará a mesma, em até 04 (quatro) dias úteis, ao Diário Oficial da União para publicação e veiculará em sua página eletrônica, www.confef.org.br, o nome da chapa vencedora, com o nome de seus respectivos Membros e números de registro nos respectivos CREFs. 

CAPÍTULO IX
DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 48 – À Secretaria da Comissão Eleitoral do CONFEF compete organizar o processo eleitoral, que será arquivado e cujas peças essenciais são as seguintes:
a) ato de instituição dos integrantes da Comissão Eleitoral e da Secretaria da Comissão Eleitoral;
b) Regimento Eleitoral;
c) exemplares originais do Diário Oficial onde foram publicados o Edital de Convocação para eleição, o Regimento Eleitoral, as chapas registradas, a chapa vencedora, dentre outras publicações pertinentes à eleição ocorridas; 
d) carta enviada aos integrantes do Colégio Eleitoral de que trata o art. 3º deste Regimento;
e) todos os documentos veiculados na página eletrônica do CONFEF, na data da publicação no Diário Oficial da União;
f) todas as publicações que fizeram alusão à eleição, por ordem cronológica;
g) documentos referentes aos requerimentos de registro de chapas;
h) deliberações aprovando os registros de chapas;
i) lista dos votantes;
j) exemplar original da cédula eleitoral e envelopes utilizados no pleito;
k) carta de instrução de voto;
l) propostas eleitorais entregues pelas chapas, quando houver;
m) relatórios e atas dos trabalhos eleitorais;
n) recursos apresentados;
o) resultado do julgamento dos recursos;
p) carta da Comissão Eleitoral enviada ao Presidente do CONFEF informando a chapa vencedora, devidamente protocolada.

Parágrafo único - Os documentos que integrarão o processo de que trata o caput deste artigo serão os originais utilizados na eleição.

CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 49 - As chapas concorrentes ao registrarem suas candidaturas junto a Secretaria da Comissão Eleitoral, deverão receber todas as informações sobre o procedimento eleitoral e assinar, através do representante da chapa, um termo de reconhecimento legal das decisões do Plenário do CONFEF e da Comissão Eleitoral. 

Art. 50 - A chapa proclamada vencedora será empossada pela Diretoria do CONFEF, na primeira Reunião do Plenário em exercício, após a publicação do resultado da eleição no Diário Oficial da União. 

Art. 51 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 52 – Este Regimento Eleitoral foi aprovado em Reunião do Plenário do CONFEF realizada no dia 06 de maio de 2016, entrando em vigor nesta data e perdendo sua validade imediatamente após a posse dos novos Membros do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF. 

Publicada no DOU nº 93 de 17 de maio de 2016 – págs. 103-105 - Seção 1.

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