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Resoluções

Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2011.

Resolução CONFEF nº 222/2011

Dispõe sobre a anuidade devida ao Sistema CONFEF/CREFs


O PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 42 do Estatuto do CONFEF, e;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.197/2010, que fixa limites para o valor das anuidades devidas ao Conselho Federal e aos Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.514/2011, que dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, dispõe sobre as atividades do médico-residente e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do artigo 33 do Estatuto do Conselho Federal de Educação Física – CONFEF, que estabelece ser atribuição do CONFEF a fixação do valor das anuidades;

CONSIDERANDO, a deliberação tomada em reunião do Plenário realizada em 09 de dezembro de 2011;

RESOLVE:

Art. 1º - Fixar o valor das anuidades em:
I – Pessoa Física – R$ 426,62 (quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e dois centavos);
II – Pessoa Jurídica – R$ 1.054,31 (um mil e cinqüenta e quatro reais e trinta e um centavos).

Parágrafo único – Aos CREFs fica delegada a competência para conceder desconto sobre o valor das anuidades, respeitada a legislação vigente.

Art. 2º – As anuidades serão processadas, pelos CREFs até o dia 31 de março de cada ano, salvo a primeira, que será devida no ato do registro dos Profissionais e das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas das atividades físicas, desportivas e similares.

Art. 3º - Os pedidos de baixa de registro que forem protocolizados no CREF até 31 de março do ano corrente, ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso.

Art. 4º - É facultativo o pagamento da anuidade devida aos CREFs e ao CONFEF aos Profissionais de Educação Física que, até a data do vencimento da anuidade, tenham completado 65 (sessenta e cinco) anos de idade e, concomitantemente, tenham, no mínimo, 05 (cinco) anos de registro no Sistema CONFEF/CREFs e que não tenham débitos com o Sistema, devendo os referidos Profissionais requererem, por escrito, tal direito ao CREF de sua área de abrangência.

Art. 5º - Esta Resolução entre em vigor nesta data, revogando as disposições em contrario, especialmente a Resolução CONFEF nº 212/2011.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Jorge Steinhilber
Presidente
CREF 000002-G/RJ


DOU. nº  238, Seção 1, págs. 223 e 224, 13/12/2011

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