O Ministério Público do Estado de Roraima (MPRR), por meio da Promotoria do Patrimônio, ingressou com uma ação civil pública em que solicita o afastamento de professores da rede estadual de ensino que estão ministrando aulas de Educação Física sem a devida habilitação legal. Além do afastamento, a ação pede a nomeação e posse de professores de Educação Física aprovados em concurso público ocorrido em 2007. De acordo com o Ministério Público, as secretarias estaduais de Gestão Estratégica e Administração (Segad) e de Educação, Cultura e Desporto (SECD) mantêm 16 docentes, sem a licenciatura em Educação Física, ministrando aulas da disciplina. A ação foi protocolada na 8ª Vara Cível, no final de junho, e aguarda julgamento.

Os promotores de justiça João Xavier Paixão e Luiz Antônio Araújo de Souza, titulares da Promotoria do Patrimônio, afirmaram que o descumprimento à Constituição Federal e à Lei de Diretrizes e Bases está confirmado nos registros do Departamento de Recursos Humanos da SECD. “A utilização de servidores sem a formação exigida para a disciplina de Educação Física importa em ilegal desvio de função pública, que por si só constitui ofensa ao ordenamento jurídico”, destacaram os promotores. “A pessoa que não tem formação, e consequentemente não tem conhecimento na área de saúde, psicológica e na parte técnica, coloca em risco a vida das pessoas que praticam atividade física regular”, comentou o conselheiro Moacir Augusto de Souza (CREF 000001-G/RR).

Fonte: Folha de Boa Vista