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Publicada em: 09/03/2017 às 14h43m
Autor: Comunicação - Confef

Concurso em Fortaleza só com diploma e registro profissional

Após ação ingressada pelo CREF5/CE, a juíza Cíntia Menezes Brunetta, da 6ª Vara Federal, emitiu sentença favorável aos Profissionais de Educação Física aprovados em concurso do município de Fortaleza (CE) para contratação temporária de profissionais da área de saúde.


Com alteração no edital nº 033/2016, os candidatos aprovados para o cargo de professor de Educação Física do Município de Fortaleza devem apresentar, além do registro profissional no CREF5/CE, diploma de Graduação Plena em Educação Física, regulado pela Resolução MEC - CFE 03/87 - (Licenciatura Plena - Habilitação para atuação - Área Formal de Ensino/Educação Básica e suas modalidades), e/ou diploma de Graduação em Educação Física - CNE 07/2004,(habilitação para atuação na área não forma de ensino – Bacharelado).


Entenda o caso - O município de Fortaleza havia publicado o Edital nº 033/2016, que trata de seleção pública destinada à contratação temporária de profissionais da área de saúde, neles incluído o de Profissional de Educação Física. O edital, no entanto, apresentava inúmeras irregularidades, como a permissão de atuação de profissionais formados em outras áreas diversas da Educação Física, em contraponto à legislação pertinente sobre o tema.

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