Quarta-feira, 27 de agosto de 2014
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LEI Nº 3.154 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004 - ILHÉUS - BAHIA

Dispõe sobre a orientação da educação física no ensino básico na rede de ensino público e privado, e, disciplinam o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que atuam nas áreas de atividades físicas e desportivas no âmbito do Município

O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei se aplica às academias esportivas, escolas, clubes esportivos, recreativos e demais estabelecimentos que desenvolvam ou ministrem atividades físicas e desportivas (Ginástica, Musculação, Lutas, qualquer modalidade de artes Marciais, Esportes e Atividades Físico-Desportivos ou Similares), em funcionamento no âmbito do Município de Ilhéus.

Art. 2º - Os profissionais de Educação Física para ministrarem as respectivas atividades, devem ser portador de Curso Superior completo e devidamente habilitado segundo o dispositivo da Lei nº 9696 de 1º setembro de 1998 e, em observância a resolução nº 058 de 2004, do Conselho Nacional de Educação, homologada pelo Sr. Ministro da Educação em 18 de março de 2004, o exercício da docência ou orientação prática desta disciplina na rede pública municipal de ensino, no ensino particular infantil, médio, fundamental, e na educação especial, nos clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem atividades de musculação, ginástica, artes marciais, lutas, capoeira, dança, alongamentos, relaxamentos, yoga e etc.

Art. 3º - Todas as entidades invocadas no Art: "ut supra" para que possam funcionar regularmente devem:

§ 1º - Manter em seus quadros profissionais de Educação Física, habilitados conforme preceitua a Lei nº 969 que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física.

Art. 4º - A Prefeitura Municipal de Ilhéus, através da Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Esportes, em parceria com o Conselho Regional de Educação Física Bahia/Sergipe, CREF. 13 e a sua coordenadoria de Ilhéus e Região elaborarão normas regulamentadoras e supervisoras à aplicação desta Lei, num prazo não superior a 90 dias.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, em 20 de dezembro de 2004, 470º de Capitania e 123º de Elevação a Cidade.

JABES RIBEIRO
Prefeito

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