Decisão Judicial

EDITAL

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (CREF2/RS) e do CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA (CONFEF) acerca de registro de profissionais não graduados que exercem atividades próprias de Educação Física e contra professores de dança, ioga e de artes marciais, consistentes na exigência de inscrição no Conselho Regional de Educação Física com cobrança das respectivas anuidades.

Nos autos da Ação Civil Pública (ACP) nº 2003.71.00.033569-6, com trânsito em julgado certificado em 19 de fevereiro de 2019, restou decidido: 

“(A) determinar ao réu Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Sul que se abstenha de realizar qualquer ato tendente a exigir de profissionais não-graduados a participação em curso de nivelamento ou em programa de instrução ou em curso de formação como requisito para a aquisição da inscrição definitiva no respectivo Conselho (art. 2º-III da Lei 9.696/98), abstendo-se de aplicar ou exigir a aplicação, no âmbito do Rio Grande do Sul, do art. 6, parágrafo único, da Resolução CONFEF 045/2002;  (B) determinar ao réu Conselho Regional de Educação Física para que se abstenha de exigir ou realizar qualquer ato tendente a exigir a inscrição perante aquele Conselho de profissionais de dança, ioga, artes marciais e capoeira, ainda que pratiquem essas modalidades em instituições oficiais de ensino (1º e 2º graus ou ensino superior) ou em academias de ginástica e similares, abstendo-se de aplicar ou exigir a aplicação, no âmbito do Rio Grande do Sul, da Resolução CONFEF 046/2002 aos antes mencionados profissionais de dança, ioga e artes marciais propriamente ditos; (C) reconhecer que o réu Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Sul não pode aplicar multa e deve abster-se de fazê-lo a pessoas físicas e pessoas jurídicas que não estejam inscritas e não sejam obrigatoriamente inscritas no Conselho de Educação Física; (D) reconhecer que o réu Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Sul não pode fiscalizar nem autuar, no âmbito do Rio Grande do Sul, pessoas e entidades que desempenhem atividades de ioga, de dança, de artes marciais e de capoeira que não se enquadram nos termos da Lei 9.696/98, ainda que esses profissionais e entidades sejam vinculados ou funcionem dentro de academia de ginástica e outros locais próprios dos Profissionais de Educação Física; (E) determinar que o réu Conselho Regional de Educação Física do Rio Grande do Sul se abstenha de fiscalizar ou autuar essas pessoas e entidades que não estejam inscritas e não sejam obrigatoriamente inscritas no Conselho de Educação Física; (F) declarar ilegais e inexigíveis no âmbito da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, em relação aos Conselhos Regional e Federal de Educação Física, o disposto nos artigos 6º, parágrafo único, da Resolução 45/02, no art. 1º da Resolução CONFEF 46/02, e em parte do item III-4 do anexo da Resolução CONFEF 46/02, relativamente àquilo foi examinado nos pedidos (1º) e (4º) da fundamentação dessa sentença; (G) condenar o réu Conselho Federal de Educação Física a publicar edital com síntese e com o dispositivo definitivo dessa ação civil pública, comprovando as publicações em até 30 dias após a intimação do trânsito em julgado da sentença, nos seguintes veículos: (a) uma vez no Diário Oficial da União; (b) uma vez no órgão oficial de publicação das notas de expediente dessa Vara Federal no âmbito do Rio Grande do Sul; (c) uma vez em jornal de grande circulação do Rio de Janeiro; (d) uma vez em jornal de grande circulação de Porto Alegre; (e) durante pelo menos trinta dias na página do Conselho Federal na Internet (www.confef.org.br); (H) com base no art. 461-§ 4º do CPC e no art. 11 da Lei 7.347/85, fixar multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia ou por cada hipótese de descumprimento aos comandos dessa sentença, tudo nos termos da fundamentação”.

Ressalta-se por fim, trecho do Acórdão do TRF4 em relação à apelação do Ministério Público Federal, in verbis:

“Entretanto, uma vez que o critério material foi o privilegiado, quando estes estabelecimentos desenvolveram atividade de educação física, mesmo com a denominação power ioga, ioga fitness, hatha ioga, ioga alongamento, hidro ioga, iogacombat, ioga pauleira, dança ioga, dentre outros termos, denominados pelo réu de modismos, submetem-se à disciplina da Lei nº 9.696/98.

De outra forma, o que importa é a atividade preponderante, se a educação física ou outras atividades (em sua forma pura ou tradicional), para caracterizar a atividade submetida ou não ao regime legal.”